MANIFESTO DOS MOVIMENTOS DO CAMPO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional a sua proposta de Lei para a Reforma da Previdência Social no Brasil.

As principais mudanças que atingem todos os trabalhadores/as são o aumento da idade mínima para aposentadoria aos 65 anos de idade para homens e mulheres e tempo de serviço para 49 anos de trabalho para ter direito a aposentadoria integral.

Em relação aos agricultores/as familiares, camponeses/as e trabalhadores/as rurais as mudanças propostas são radicais e profundas:

1º – Extingue a figura jurídica de segurado especial, sistema solidário/contributivo de Previdência, criado ainda nos Governo Militar e consolidado com a Constituição de 1988, que garante uma aposentadoria de um salário mínimo para os homens, aos 60 anos e para as mulheres aos 55 anos, com a comprovação de atividade agrícola por no mínimo 15 anos. No entanto os Militares e as Polícias Militares que também possuem um sistema diferenciado continuaram sendo Segurados Especiais.

2º – Obriga os agricultores/as familiares,  camponeses/as e trabalhadores/as rurais a ingressar no sistema do INSS, com pagamento mensal em dinheiro, para ter acesso à aposentadoria aos 65 anos, com a comprovação de pagamento de INSS por 25 anos.

3º – Os Benefícios de Prestação Continuada, que hoje é concedida a pessoas idosas pobres com mais de 65 anos que não tem acesso aos benefícios previdenciários, e para Pessoas com Deficiência que recebem um Salário Mínimo Mensal, pelo Projeto Golpista, aumenta a idade para 70 anos e desvincula o benefício do Salário Mínimo, pagando menos que este salário para o mais de 4,5 milhões de pessoas que hoje sobrevivem com um mínimo de dignidade com esta renda.

4º – As pensões por viuvez serão reduzidas a 50% do salário mínimo e não podem mais ser acumuladas com a aposentadoria.

5º – Se aprovada a lei, os agricultores/as familiares, camponeses e assalariados rurais que não estiverem em dia com a contribuição mensal, não terão acesso ao auxílio doença, aposentadoria por invalidez e nem licença maternidade.

Os impactos dessa reforma serão tremendos sobretudo nos municípios de economia de base local, onde pensões e aposentadorias giram o comercio mensalmente, dentre os impactos citamos:

  • As consequências para o comércio local, a renda e a viabilidade econômica dos pequenos e médios municípios do interior do Brasil serão enormes, pois se a lei for aprovada, por dez anos não haverá novos aposentados diminuindo a renda em todas as atividades econômicas destes municípios.
  • As consequências destas medidas só podem ser descritas como crueldade, desrespeito, perversidade e violência social.
  • Os mais violentados são os idosos, as pessoas com deficiência, os doentes e as mulheres.
  • Ainda mais quando os privilégios dos militares são mantidos e o presidente e grande parte dos seus ministros se aposentaram com 53 anos com salários superiores a R$ 15.000,00 por mês.
  • Quem alimenta o Brasil, os agricultores e agricultoras que produzem 70% da comida que vão todos os dias para as mesas do povo brasileiro, estão sendo atacados e desrespeitados.
  • Os capitalistas tomaram de assalto o Estado Brasileiro, deram um Golpe, e agora estão mostrando as garras e usando o controle do Congresso Nacional, o Poder Judiciário e a Globo para explorar ao máximo os trabalhadores.

Diante disto, os Movimentos abaixo assinados, afirmam:

* Rejeitamos, rechaçamos e vamos combater com todos os nossos meios e forças de pressão, este projeto perverso;

* Defendemos a garantia Constitucional da Legislação de Segurado Especial e do Salário Mínimo como referência para qualquer benefício;

*  Defendemos os atuais limites de idades para acesso aos benefícios;

* Exigimos que o governo apresente publicamente as contas da seguridade social para justificar as mudanças, pois isso comprovaria a fraude que essas representam;

* Exigimos que o governo explique por que não mexe nos juros e outros serviços do capital ao invés de retirar direitos dos mais pobres, mulheres, pessoas com deficiência como saída para “resolver” as questões da previdência.

Nos mobilizaremos e lutaremos em todos os cantos do Brasil, com todos os nossos meios de pressão e em todas as instâncias contra a aprovação desta lei e vamos cobrar de todos os deputados e senadores que receberam votos das famílias agricultoras para que rejeitem o projeto de lei que  golpeia  duramente  quem alimenta o Brasil.

Belo Horizonte, 08 de dezembro de 2016.

Confederação Nacional dos trabalhadores/as na agricultura- CONTAG

Confederação nacional dos agricultores familiares-  CONTRAF

Comissão pastoral da terra- CPT

Comissão nacional de comunidades quilombolas= CONAQ

Comissão indigenista missionário- CIMI

Movimento camponês Popular- MCP

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST

Movimento dos atingidos por Barragens- MAB

Movimento dos pequenos agricultores- MPA

Movimento pela soberania popular sobre a mineração- MAM

Pastoral da Juventude Rural

Via Campesina Brasil

 

 

 

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